19 de Abril de 2018
|55| 3744.4061
INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES EM BANHEIROS
23 de Junho de 2017
            Reforçando a questão (polêmica) de pagamento de insalubridade para atividades de faxineiras / serventes de limpeza.
            Nas atividades de limpeza de banheiros, a empresa deverá considerar a redação da Súmula TST 448 (em demandas trabalhistas será considerado enquadramento de insalubridade em grau máximo quando houver limpeza em banheiros abertos ao público ou utilizado por vários trabalhadores (nº arbitrário)).
            Caso houver enquadramento para insalubridade (conforme Súmula TST 448), a empresa deverá estar ciente que poderá haver demanda para aposentadoria especial, prevista para contato permanente para agentes biológicos.
            No eSocial, o código para trabalhos de coleta ou industrialização de lixo urbano (03.01.004), atividade com a qual a Súmula 448 equipara a limpeza de banheiros, é o mesmo para insalubridade e aposentadoria especial.
            A insalubridade por contato biológico está descrita em anexo 14 da NR 15, o qual apresenta previsão de insalubridade em grau máximo (40%) para atividades permanentes de coleta e industrialização de lixo urbano e atividades em contato com esgotos (galerias e tanques), dentre outras situações.
            Na esfera trabalhista, sempre tivemos diversidade de pareceres periciais quando do questionamento de insalubridade para faxineiras / serventes de limpeza. Em alguns pareceres, baseados nas situações previstas na NR 15, as conclusões periciais eram de não haver enquadramento, pois na redação da NR 15 não há, de qualquer maneira, como enquadrar; entretanto, muito frequentemente era considerado adicional em grau máximo (40%) equiparando as atividades de limpeza e higienização de banheiros como sendo em esgotos e com coleta de lixo urbano.
            Acabaram-se criando jurisprudências a este respeito, culminando com a redação da Orientação Jurisprudencial n º 4 da SBDI-1 e, agora, da Súmula do Tribunal Superior do trabalho, conforme abaixo:
 
            Súmula nº 448. Atividade Insalubre
            CARACTERIZAÇÃO. PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA N º 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N º 3.214/78.
            INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
            (Conversão da orientação jurisprudencial n °4 da SBDI-1 com nova redação do item II).
            Resolução n. 194 de 19/05/2014 do TST.
 
            I - Não basta a constatação de insalubridade por meio de laudo para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
 
            II- A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Fonte: Ministério do Trabalho
FOTOS
COMENTÁRIOS